Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 16/2011, de 7 de Junho
"Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2011/A, de 23..."

Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 17/2011, de 7 de Junho
"Rectifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autó..."

Despacho Normativo N.º 43/2011, de 9 de Junho
"Altera o Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de Fevereiro.(De..."